DAEE facilita emissão de outorgas de Poços Artesianos, mas não de exigências! Fique atento.

A nova Portaria DAEE nº 1.630, de 30/05/2017, que tange sobre os procedimentos para obtenção de outorga de direito de uso de Poços Artesianos, trouxe a tona novidades e conceitos que os profissionais da área não estavam acostumados.

Para elucidar melhor, vamos a alguns fatos práticos e históricos. O DAEE recebeu do Governo do Estado a obrigação de emissão das outorgas de direito de uso em 1992; neste ano o órgão detinha cerca de 3.500 colaboradores e emitiu 10 licenças de outorga.

Com o passar dos anos e a vontade de se obter cada vez mais dados, o DAEE foi evoluindo o grau de complexidade, anexando cada vez mais exigências documentais e comprobatórias para a liberação da outorga. Tal atitude chegou a um ponto, ratifico aqui insustentável, em que ficou inviável a manutenção deste modelo de trabalho para a liberação do direito de uso da água a seus usuários.

Hoje o DAEE possui um banco de dados composto por aproximadamente 60.000 poços. Isto já é histórico suficiente para que o órgão tenha condições de assumir, calcular e gerenciar as vazões outorgadas e novas solicitações dos usuários. Além do que, as áreas com déficit de informações podem ser complementadas com uma simples solicitação de apresentação de documentos.

No ano de 2017 foram aproximadamente 12.500 outorgas emitidas, sendo administradas por aproximadamente 1500 colaboradores. O órgão que deveria gerenciar e autorizar o uso da água, passou por todos estes anos sendo um agente técnico avaliador de projetos, quando deveria somente cuidar de volumes e vazões.

A Portaria 1.620 veio para corrigir este desvio de responsabilidade do órgão, passou a valorizar mais o profissional responsável técnico e transmitiu para o usuário o todo ônus que envolve este tipo de obra.

De forma prática, todos os procedimentos propostos deverão ser ágeis, contanto que o usuário assine um termo de responsabilidade (administrativa, civil e penal) onde este declara que conhece e irá cumprir todas as legislações ambientais e de recursos hídricos (federais e estaduais), mantendo no local da obra para futuras fiscalizações, todas as exigências antigas e mais algumas novas.

Como o órgão passa a contar com sistema informatizado, o usuário poderá ser fiscalizado e responder com suas informações por e-mail ou via sistema, o que cria velocidade para a troca de informações e mesmo a própria fiscalização. A visita no local poderá ser o ultimo recurso.

Lembrando que hoje, o DAEE possui resoluções conjuntas com a Vigilância Sanitária e CETESB, e nada impede de futuramente, se comunicar com mais órgãos.

Concluindo. Para que você não seja pego no contrapé, fique sujeito a multas ou no pior dos casos, perca sua licença de outorga, consulte-me como posso ajudar você a cumprir com todas estas exigências ambientais.

Com ferramentas modernas de gerenciamento e monitoramento remoto (IoT), ofereço o serviço de operação de poços, estando sempre um passo a frente das exigências governamentais e colhendo frutos como economia de energia (Business Inteligence) e de horas paradas.

Em meu blog você encontra mais informações sobre este e outros assuntos.

Trabalho com foco no monitoramento e preservação dos recursos hídricos, para que você possa contar com sua obra sempre!

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Espero poder ajudar mais! Um abraço.

Eng. Fernando Mancini de Oliveira

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