Foi multado pelo DAEE? Veja como recorrer!

Olá meus amigos.

Recentemente, entraram em vigor novas portarias e instruções técnicas para os usuários de recursos hídricos fiscalizados pelo DAEE no Estado de São Paulo.

Pouco antes da revisão da Portaria 1.630, foi reti-ratificada em 17/03/2017 a Portaria DAEE N 01, que aprovam normas e disciplinam a fiscalização, as infrações e as penalidades a serem aplicadas aos usuários (leia-se infratores) de Recursos Hídricos.

Com esta nova revolução aplicada pelo DAEE, onde por meio de sistema informatizado na web, se pretende adiantar a emissão de outorgas, traz consigo também mais rapidez para a cobrança de responsabilidade dos infratores que minimizam a gestão e o controle deste tipo de obra.

Vejamos as situações que estão previstas como infração (e os respectivos valores das multas), de acordo com o Artigo 4.

I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 199 UFESP, 3. Multa Diária de 501 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes; (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 150 UFESP, 3. Multa Diária de 350 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

III – deixar expirar o prazo de validade das outorgas, sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação; (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 100 UFESP, 3. Multa Diária de 201 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

IV – utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga; (Penalidades: 1. Multa simples de 501 UFESP, 2. Multa Diária de 501 UFESP, 3. Embargo Definitivo).

V – executar a perfuração de poços profundos para extração de água subterrânea ou operá-lo sem a devida autorização; (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 199 UFESP, 3. Multa Diária de 501 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

VI – fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; (Penalidades: 1. Multa simples de 1.000 UFESP.

VII – infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes. (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 199 UFESP, 3. Multa Diária de 501 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

Notem que em algumas situações as penalidades iniciam com advertências, mas em outras já iniciam com a lavratura do auto de infração, como é o caso dos itens IV, V e VI. As multas variam de 150 a 1000 UFESP (que em Dez/2017 consiste de R$3.760,50 a R$25.070,00).

Os novos procedimentos administrativos impedem que o fiscal lavre a multa no local, para evitar constrangimentos e ameaças. Sendo assim, após a visita do fiscal, dificilmente você saberá se seu empreendimento foi ou não autuado, qual o nível de gravidade e qual o valor. Basta aguardar a notificação expressa.

E se, seu empreendimento foi agraciado com alguma penalidade, saiba que é direito seu recorrer. Para isso você deve estar atento a alguns prazos e elaborar o recurso dentro nas especificações do Artigo 24 da Portaria DAEE 01, de 02 de Janeiro de 1998.

Todo recurso deve ser apresentado junto à sede da Diretoria de Bacia do DAEE, correspondente a bacia hidrográfica onde se localiza o uso, no prazo de 20 dias, contados do recebimento do auto de infração.

O recurso deve ser formulado por escrito e será processado sem efeito suspensivo; Deve constar obrigatoriamente o numero do Auto de Infração, seguido da justificativa e da descrição das medidas específicas adotadas para cessar ou corrigir a constatação feita pelo fiscal, e assinado pelo infrator ou representante legal com a respectiva procuração.

Melhor que ser flagrado com irregularidades ou estar passível de aplicação de penalidades, é efetuar a gestão correta de seus recursos hídricos com técnicos capacitados e com experiência necessária.

Temos soluções para o monitoramento, gestão, controle e inteligência do negócio, para Recursos Hídricos.

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Espero poder ajudar mais! Um abraço.

Eng. Fernando Mancini de Oliveira

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